CPA – Fundamentação Legal

Comissão Própria de Avaliação

 

Fundamentação Legal

A Comissão Própria de Avaliação/CPA das FICS fundamenta-se nos seguintes documentos INEP / MEC / SINAES / CONAES, que estabelecem as diretrizes e as orientações legais para o processo de auto-avaliação e o de avaliação externa das Instituições de Educação Superior. Entre eles, destacamos:

  • Lei nº. 10.861, de 14/04/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES;
  • Portaria Ministerial nº. 1.180, de 06/05/2004;
  • Decreto, de 28/05/2004, que compõe a Comissão Nacional de Avaliação de Educação – CONAES;
  • Portaria nº. 2.051, de 09/07/2004, que regulamenta os procedimentos do SINAES;
  • Portaria nº 398, de 03/02/2005, que estabelece a competência do presidente do INEP de normatizar, operacionalizar as ações e procedimentos referentes ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, à Avaliação Institucional – AI e à Avaliação dos Cursos de Graduação – ACG;
  • Portaria INEP nº. 31, de 17/02/2005, que estabelece os procedimentos das avaliações externas das IES;
  • Portaria nº. 300, de 30/01/2006, que aprova o Instrumento de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior do SINAES;
  • Portaria Normativa nº. 01, de 10/01/2007, que altera o calendário de avaliações do SINAES para o triênio 2007-2009;
  • Portaria Normativa nº 5, de 20/03/2007, que dispõe sobre os cursos que serão avaliados pelo Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE, no ano de 2007;
  • Portaria Normativa nº 06, de 03/04/07, que altera os prazos para requerimento de avaliação de cursos;
  • Portaria Normativa MEC, nº. 4, de 5 de agosto de 2008. Regulamenta a aplicação do conceito preliminar de cursos superiores, para fins dos processos de renovação de reconhecimento respectivos, no âmbito do ciclo avaliativo do SINAES instaurado pela Portaria Normativa nº 1, de 2007;
  • Portaria nº 1.264 de 17 de outubro de 2008, que aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação Externa de Instituições de Educação Superior do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES;
  • Portaria nº 1.081 de 29 de agosto de 2008, que aprova em extrato o Instrumento de Avaliação para fins de Renovação de Reconhecimento dos cursos de Graduação.