Atos Legais

A Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, define, em seu Art. 46:

A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de Educação Superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação.

Os atos autorizativos de cursos e da instituição, bem como os resultados das últimas avaliações in loco realizadas pelo INEP/MEC, e os resultados dos indicadores de qualidade da IES/Cursos (IGC/CPC/ENADE) estão disponíveis para consulta pública no seguinte endereço eletrônico: http://emec.mec.gov.br/

Este espaço é dedicado às informações das condições de oferta dos cursos das Faculdades Integradas Campos Salles, conforme determina a portaria do Ministério da Educação (MEC) número 40/2007. Desta forma, você poderá saber quais são as condições de autorização e reconhecimento dos cursos de seu interesse.

Ato Autorizativo da IES

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TipoAtoPublicação
Autorização de funcionamento da Faculdade de Educação "Campos Salles"Decreto nº 68.528 de 20/04/1971Diário Oficial da União de 23/04/1971PDF Download
Autorização de funcionamento da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis "Campos Salles"Decreto nº 72.298 de 25/05/1973Diário Oficial da União de 28/05/1973PDF Download
Mudança de Denominação para Faculdades Integradas "Campos Salles"Portaria Ministerial nº 1.238 de 25/08/1992Diário Oficial da União de 26/08/1992PDF Download
Recredenciamento InstitucionalPortaria Ministerial nº 1.373 de 30/09/2011Diário Oficial da União de 03/10/2011PDF Download
Credenciamento Institucional para cursos superiores na modalidade a distânciaPortaria Ministerial nº 370 de 20/04/2018Diário Oficial da União de 23/04/2018PDF Download
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Atos Legais de Cursos

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CursoTipoAtoPublicação
AdministraçãoReconhecimento de CursoDecreto nº 80.780 de 22/11/1977Diário Oficial da União de 23/11/1977PDF Download
AdministraçãoRenovação do Reconhecimento de CursoPortaria SERES/MEC nº 29 de 26/03/2012Diário Oficial da União de 28/03/2012PDF Download
AdministraçãoRenovação do Reconhecimento de CursoPortaria SERES/MEC nº 737 de 30/12/2013Diário Oficial da União de 31/12/2013PDF Download
AdministraçãoRenovação do Reconhecimento de CursoPortaria SERES/MEC nº 270 de 03/04/2017Diário Oficial da União de 04/04/2017PDF Download
Ciências ContábeisReconhecimento de CursoDecreto nº 80.780 de 22/11/1977Diário Oficial da União de 23/11/1977PDF Download
Ciências ContábeisRenovação do Reconhecimento de CursoPortaria SERES/MEC nº 420 de 11/10/2011Diário Oficial da União de 14/10/2011PDF Download
Ciências ContábeisRenovação do Reconhecimento de CursoPortaria SERES/MEC nº 931 de 24/08/2017Diário Oficial da União de 25/08/2017PDF Download
DireitoReconhecimento de CursoPortaria Ministerial nº 3.686 de 09/12/2003Diário Oficial da União de 10/12/2003PDF Download
DireitoRenovação do Reconhecimento de CursoPortaria SERES/MEC nº 522 de 15/10/2013Diário Oficial da União de 17/10/2013PDF Download
DireitoRenovação do Reconhecimento de CursoPortaria SERES/MEC nº 581 de 06/10/2016Diário Oficial da União de 10/10/2016PDF Download
DireitoRenovação do Reconhecimento de CursoPortaria SERES/MEC nº 270 de 03/04/2017Diário Oficial da União de 04/04/2017PDF Download
Gestão ComercialAutorizaçãoPortaria SETEC nº 149 de 03/10/2007Diário Oficial da União de 04/04/2008PDF Download
Gestão ComercialReconhecimento de CursoPortaria SERES/MEC nº 136 de 27/07/2012Diário Oficial da União de 30/07/2012PDF Download
Gestão ComercialRenovação do Reconhecimento de CursoPortaria SERES/MEC nº 705 de 18/12/2013Diário Oficial da União de 19/12/2013PDF Download
Gestão de Recursos HumanosAutorizaçãoPortaria SETEC nº 620 de 19/12/2007Diário Oficial da União de 21/12/2007PDF Download
Gestão de Recursos HumanosReconhecimento de CursoPortaria SERES/MEC nº 273 de 14/12/2012Diário Oficial da União de 17/12/2012PDF Download
Gestão de Recursos HumanosRenovação do Reconhecimento de CursoPortaria SERES/MEC nº 270 de 03/04/2017Diário Oficial da União de 04/04/2017PDF Download
Gestão FinanceiraAutorizaçãoPortaria SETEC nº 517 de 04/10/2007Diário Oficial da União de 05/10/2007PDF Download
Gestão FinanceiraReconhecimento de CursoPortaria SERES/MEC nº 188 de 01/10/2012Diário Oficial da União de 03/10/2012PDF Download
Gestão FinanceiraRenovação do Reconhecimento de CursoPortaria SERES/MEC nº 270 de 03/04/2017Diário Oficial da União de 04/04/2017PDF Download
LogisticaAutorizaçãoPortaria SETEC nº 620 de 19/12/2007Diário Oficial da União de 21/12/2007PDF Download
LogísticaReconhecimento de CursoPortaria SERES/MEC nº 408 de 30/08/2013Diário Oficial da União de 02/09/2013PDF Download
LogísticaRenovação do Reconhecimento de CursoPortaria SERES/MEC nº 705 de 18/12/2013Diário Oficial da União de 19/12/2013PDF Download
MarketingAutorizaçãoPortaria SETEC/MEC nº 22 de 16/01/2008Diário Oficial da União de 17/01/2008PDF Download
MarketingReconhecimento de CursoPortaria SERES/MEC nº 408 de 30/08/2013Diário Oficial da União de 02/09/2013PDF Download
MarketingRenovação do Reconhecimento de CursoPortaria SERES/MEC nº 931 de 24/08/2017Diário Oficial da União de 25/08/2017PDF Download
Marketing - EADAutorizaçãoPortaria Ministerial nº 370 de 20/04/2018Diário Oficial da União de 23/04/2018PDF Download
PedagogiaReconhecimento de CursoDecreto nº 76.029 de 25/07/1975Diário Oficial da União de 28/07/1975PDF Download
PedagogiaRenovação do Reconhecimento de CursoPortaria SERES/MEC nº 286 de 21/12/2012Diário Oficial da União de 27/12/2012PDF Download
PedagogiaRenovação do Reconhecimento de CursoPortaria SERES/MEC nº 794 de 14/12/2016Diário Oficial da União de 15/12/2016PDF Download
PedagogiaRenovação do Reconhecimento de CursoPortaria SERES/MEC nº 916 de 27/12/2018Diário Oficial da União de 28/12/2018PDF Download
Sistemas de InformaçãoAutorizaçãoPortaria Ministerial nº 985 de 28/06/1999Diário Oficial da União de 29/06/1999PDF Download
Sistemas de InformaçãoReconhecimento de CursoPortaria Ministerial nº 588 de 12/03/2004Diário Oficial da União de 16/03/2004PDF Download
Sistemas de InformaçãoRenovação do Reconhecimento de CursoPortaria SERES/MEC nº 38 de 07/01/2011Diário Oficial da União de 11/01/2011PDF Download
Sistemas de InformaçãoRenovação do Reconhecimento de CursoPortaria SERES/MEC nº 622 de 23/06/2017Diário Oficial da União de 26/06/2017PDF Download
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Conceitos de Cursos

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Curso/IESAvaliações do MEC*Conceito ENADEConceito de Curso (CC)Conceito Preliminar de Curso (CPC)Índice Geral de Cursos Avaliados (IGC)Conceito Institucional (CI)
FICS----3 (2017)3 (2018)
Administração3 (2015)-3 (2015)
Ciências ContábeisDimensão 1 - 3.4
Dimensão 2 - 3.5
Dimensão 3 - 3.4
(2016)
3 (2015)3 (2016)3 (2015)
DireitoDimensão 1 - 3,8
Dimensão 2 - 3,4
Dimensão 3 - 3,1
(2014)
2 (2015)3 (2015)3 (2015)
Gestão Comercial2 (2015)4 (2012)2 (2015)
Gestão em Recursos Humanos3 (2015)3 (2012)3 (2015)
Gestão Financeira2 (2015)3 (2012)3 (2015)
Logística1 (2015)3 (2012)2 (2015)
MarketingDimensão 1 – 3,2
Dimensão 2 – 3,6
Dimensão 3 – 3,9
(2015)
2 (2012)4 (2015)2 (2012)
Pedagogia3 (2017)-3 (2017)
Sistemas de Informação3 (2014)3 (2014)3 (2014)
Sistemas de Informação3 (2014)3 (2014)3 (2014)
[/table-wrap] *Dimensão 1: Organização Didático-Pedagógica - Dimensão 2: Corpo Docente e Tutorial - Dimensão 3: Infraestrutura

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